Bem Público - Conteudo para uma vida melhor
Facebook

Notícias - Justiça

17/04/2015

Parecer aponta constitucionalidade da Autonomia da Defensoria Pública

Ganha força o movimento contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pela Presidência da República que ataca diretamente a autonomia da Defensoria Pública da União. A ação, ajuizada junto ao STF no dia 10 de abril, é uma tentativa de questionar a constitucionalidade da Emenda Constitucional 74 (EC nº74, originada pela PEC 207/12). Promulgada em 2013, a Emenda confere autonomia administrativa financeira para a Defensoria, permitindo o desenvolvimento funcional de suas atividades que tem como foco a defesa e a garantia dos direitos do cidadão hipossuficiente.

Em reação, nesta semana, o Partido Popular Socialista (PPS) se juntou à Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Defensoria Pública da União (DPU) e União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) e entraram com pedido para ser amicus curiae e acompanhar o processo no STF.

Para Dinarte da Páscoa Freitas, presidente da Anadef, a atitude da Presidência da República em ajuizar essa demanda é uma forma de forçar um entendimento jurídico inexistente na Constituição Federal com o claro objetivo de impedir o desenvolvimento da instituição. “O ato é uma verdadeira afronta contra a principal órgão de democratização do acesso ao Sistema de Justiça, com o manifesto objetivo de prejudicar e diminuir o direito universal de acesso à justiça”, afirma Freitas.

Para dirimir as principais controvérsias nessa ação, a Anadef consultou uma das maiores referências em Direito Constitucional do país, o Professor Daniel Sarmento, doutor pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e com Pós-Doutorado pela Yale Law School.

Segundo o professor, a "Emenda Constitucional nº 74/2013 não viola qualquer limite ao poder de reforma da Constituição. Ela não padece de vício de iniciativa, porque as regras sobre iniciativa privativa, previstas no art. 61, §1º, da Constituição, não se estendem às emendas à Constituição Federal. Ela tampouco ofende, em seu conteúdo, a cláusula pétrea da separação de poderes, pois está longe de atingir o núcleo essencial do princípio".

Sarmento afirma também que "a adoção da tese advogada na ADI 5296 geraria um problema constitucional e social insolúvel: a subordinação da DPU ao governo tem ensejado a insuficiência da sua atuação em favor dos direitos dos hipossuficientes, mas o problema só poderia ser corrigido com a concordância de quem o causou - o próprio Poder Executivo, através da sua Chefe. Adotada a tese, só uma ruptura com a ordem vigente, com novo exercício do poder constituinte originário, poderia superar a recalcitrância do Poder Executivo em promover uma mudança essencial à garantia dos direitos fundamentais dos pobres." E conclui que "a EC nº 74/2013, mais do que compatível com a Constituição, é medida indispensável para a promoção de objetivos fundamentais da ordem constitucional, ligados à construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, em que os direitos dos pobres sejam mais do que promessas vazias em 'pedaços de papel'."
Ver mais notícias