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Notícias - Justiça

11/03/2015

PEC das Domésticas parou na Câmara

Milhões de lares brasileiros estão aos cuidados de aproximadamente 6 milhões de trabalhadoras domésticas. Elas chegam cedo, ajudam a cuidar das crianças (muitas vezes ficam mais tempo com os filhos dos patrões do que eles mesmos), cozinham, limpam, lavam e passam em residências, apartamentos e empresas.

No entanto, apesar das exigências profissionais serem iguais a qualquer outra área de atuação, o trabalho doméstico não é reconhecido como profissão e, direitos como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, hora extra, salário-família e auxílio-acidente, ainda não são garantidos.

Ao todo, a alteração proposta na Constituição garantiria aos domésticos 16 novos direitos. Sete deles – os que possuem pontos mais polêmicos – ainda estão à espera da regulamentação para começar a valer. São eles: indenização em demissões sem justa causa, obrigatoriedade de conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho. O direito de auxílio-creche sequer tem as regras mencionadas no projeto de lei.

Aprovada pelo Senado em julho de 2013, a regulamentação para esses 7 direitos seguiu para aprovação da Câmara dos Deputados, mas até agora não foi votada. Enquanto não entrar na pauta, tudo fica como esta, sem a efetiva aplicação desses direitos.

Mais de 1 ano e meio depois da aprovação da PEC, somente a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento de horas extras está em vigor. No mais, nada mudou.

“Quando saiu a PEC das domésticas, o mercado inteiro se mobilizou. As empresas fabricantes de relógio de ponto disponibilizaram no mercado aparelhos de baixo custo para assegurarem, domésticas e empregadores, de que ambos os direitos seriam levados a sério. A procura pelos REPs aumentou cerca de 10 a 15% e isso prova que os empregadores estavam dispostos a regularizar esse trabalho de acordo com as imposições do governo. Mesmo com o aumento na procura, as vendas não se concretizaram justamente pelas incertezas criadas pelo próprio governo. Hoje, ninguém nem se lembra mais das novas exigências e o mercado enfraqueceu”, diz Dimas de Melo Pimenta III, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Relógios de Ponto (ABREP).

As domésticas continuam tendo menos direitos e os empregadores estão na expectativa das regras ficarem claras. Todo mundo perdeu: empregado doméstico, empregador e todas as empresas que, de alguma forma, se mobilizaram para tornar essa nova emenda mais fácil para todos.

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